Atenção Professores

PROJETO DE LEI Nº 19.564/2011

Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

DECRETA:

            Art. 1º -  Fica assegurado aos professores da rede pública do Estado da Bahia o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, cinemas, teatros, praças desportivas e similares.

             Parágrafo único - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou abatimentos promocionais.

             Art. 2º - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.

             Art. 3º -  A prova da condição prevista no art. 1º, para o efetivo exercício do direito, será feita por meio da carteira funcional emitida pela Secretaria de Educação do Estado ou documento oficial de identidade com foto, acompanhado de contracheque atualizado.